O Projeto de Lei Complementar nº13/2013, de autoria do deputado José Chaves é o primeiro ponto de pauta da reunião hoje, 06 de agosto, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado federal. Este é mais um passo para a aprovação do projeto que prevê a inclusão de engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos, que ocupem cargos públicos, na lista de carreiras típicas de Estado.
As carreiras típicas de Estado estão previstas na Constituição Federal e incluem atualmente atividades relacionadas à fiscalização, tributação, diplomacia, defensoria pública, entre outras. Os profissionais enquadrados nessa categoria possuem proteção e garantias especiais contra a perda de seus cargos. O PLC 13/2013 já foi aprovado na Comissão de Assuntos Socais, mas ainda tem um longo caminho a percorrer até uma possível implantação.
Os Sindicatos dos Engenheiros, através da Fisenge (Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros), estão atentos à tramitação do projeto. A Federação tem se articulado pela aprovação da matéria, dialogando com os Senadores. De acordo com o presidente da Fisenge, Carlos Bittencourt, “A aprovação desse projeto irá contribuir para a valorização profissional dos engenheiros que trabalham em órgãos públicos. Com mais engenheiros nos quadros do serviço público, mais projetos teremos, bem como aporte de recurso público federal”.
*Com informações do boletim nº69 da Fisenge de 05 de agosto de 2014.
