No Brasil, superada a luta de vigorar em lei as políticas públicas, o grande desafio é conseguir cumpri-las conforme suas diretrizes e prazos estabelecidos. O Seminário Política e Planejamento do Saneamento Básico na Bahia: Desafios e Perspectivas da Implementação, realizado nos dias 16 e 17/07, na Escola Politécnica da Ufba, evidenciou o grande ciclo vicioso dos problemas enfrentados pelos municípios baianos para se planejar e executar uma das políticas públicas mais importantes do país.
O Plano Nacional de Saneamento Básico – PNSB (Lei Federal 11.445/2007) foi elaborado pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA), órgão do Ministério das Cidades, para regular a condução das políticas públicas de saneamento básico, com metas e estratégias de governo para o setor. O objetivo principal é universalizar o acesso aos serviços de saneamento.
Acontece que o prazo para a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento já teve que ser prorrogado três vezes pelo Conselho das Cidades. Em 2007, quando a lei foi promulgada, o prazo era que, em 2010, todos os municípios brasileiros tivessem seus planos prontos para serem executados. Esse prazo foi prorrogado para final de 2013, depois para o final de 2014, e a meta ainda não conseguiu ser cumprida.
“São 5.570 municípios brasileiros sem uma cultura de planejamento, sem quadro técnico qualificado nas prefeituras e sem recursos financeiros suficientes para pagar empresas de consultoria”, fala o engºDr. Luiz Roberto Moraes, professor titular da Escola Politécnica da Ufba, especialista na área de Saneamento.
Para o engº Rogério Saad, cada ator desse processo justifica o pouco avanço no Brasil e, especialmente na Bahia, nos planos de Saneamento Básico. “As prefeituras alegam falta de capacidade técnica de seus quadros e que precisam contratar empresas de consultoria. Essas, por sua vez, argumentam sobre o aporte financeiro insuficiente para realizarem o planejamento conforme as diretrizes e prazos estabelecidos pela Lei. E sem atenderem esses prazos, não conseguem mais recursos do Estado. É um ciclo vicioso”, diz.
De acordo com Moraes, em um edital aberto pela Fundação Nacional da Saúde – Funasa para financiamento dos planos de saneamento, dos 1600 municípios inscritos, apenas 80 foram contemplados. Desses, 35% concluíram os planos municipais de saneamento e apenas 25% está de fato elaborando o plano.
Uma das diretrizes do PNSB é que os planos municipais sejam elaborados de forma participativa com a sociedade civil. “Os municípios acabaram contratando empresas de consultoria para trabalhar para eles, ao invés de ser com eles. O Ministério Público do Estado está atento para que o planejamento seja participativo”, alerta Moraes.
Para ele, fica evidente que o interesse maior acaba sendo os investimentos em obras estruturais, como construções, aquisição de equipamentos e materiais. O resultado é que não se destina recursos suficientes para a melhoria da capacidade de gestão das empresas prestadoras de consultoria.
“Nosso objetivo é produzir um documento, para as entidades governamentais e gestores municipais, com propostas de como elaborar e executar os planos de saneamento básico, que devem ter vigência de 20 anos”, conclui o professor.
O evento foi uma iniciativa do Mestrado em Meio Ambiente, Águas e Saneamento, da Escola Politécnica da Ufba, em parceria com o Ministério Público do Estado da Bahia, a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental/Seção Bahia e o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado da Bahia.
